Neutralidade da internet
As regras de neutralidade da internet são princípios que garantem que todos os dados transmitidos na internet sejam tratados de forma igualitária, sem discriminação ou preferência por parte dos provedores de serviços de internet (ISPs).
De acordo com essas regras, os ISPs não podem bloquear, limitar ou interferir no acesso dos usuários a qualquer conteúdo, aplicativo ou serviço disponível na internet. Além disso, eles não podem oferecer velocidades diferentes de acesso ou cobrar preços diferenciados com base no tipo de conteúdo ou serviço acessado pelo usuário.
A neutralidade da internet é importante para garantir que a internet continue sendo uma plataforma aberta e democrática, que permite a livre expressão e o acesso à informação para todos os usuários, independentemente de suas origens ou recursos financeiros. Essa é uma questão fundamental para a liberdade de expressão e a diversidade cultural na era digital.
O Marco Civil estabelece que a Internet brasileira deverá respeitar o princípio da neutralidade de rede, ou seja, que todas as informações devem trafegar de maneira isonômica, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, prevendo exceções específicas ao princípio da neutralidade da rede, permitindo discriminação de tráfego quando fizer parte de requisitos técnicos indispensáveis para o funcionamento da internet ou priorização a serviços de emergência. Além disso, o decreto pode esclarecer definições contidas na lei.
Seção I – Da Neutralidade de Rede
- Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
- § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
- I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
- II – priorização de serviços de emergência.
- § 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:
- I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;
- II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;
- III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e
- IV – oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
- § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
Os pontos positivos das regras de neutralidade da internet incluem:
- Proteção da liberdade de expressão: A neutralidade da internet impede que os ISPs bloqueiem ou limitem o acesso dos usuários a conteúdos que eles não concordem ou não queiram promover. Isso protege a liberdade de expressão e garante que todos os usuários possam acessar informações e expressar suas opiniões livremente.
- Igualdade de acesso: A neutralidade da internet garante que todos os usuários tenham acesso igualitário a todos os conteúdos e serviços disponíveis na internet. Isso significa que as pessoas não são discriminadas com base em sua localização geográfica, tipo de dispositivo ou provedor de serviço.
- Inovação: A neutralidade da internet incentiva a inovação, pois permite que empresas iniciantes e pequenas concorram em igualdade de condições com empresas estabelecidas. Se os ISPs pudessem limitar o acesso a certos conteúdos ou serviços, as empresas menores teriam dificuldade em competir.
- Proteção dos consumidores: A neutralidade da internet protege os consumidores de práticas comerciais injustas. Os ISPs não podem usar tarifas diferenciadas ou velocidades de conexão para favorecer determinados conteúdos ou serviços em detrimento de outros.
- Acesso a serviços públicos: A neutralidade da internet permite que as pessoas acessem serviços públicos importantes, como serviços de saúde, educação e governo, sem obstáculos ou limitações injustas. Isso é especialmente importante para pessoas que moram em áreas rurais ou remotas, onde o acesso a esses serviços pode ser limitado.
